AMAZÔNIA LEGAL

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Amazônia Legal


Região do território brasileiro integrada, à época da sua declaração, pelos Estados do Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso, Goiás (na sua porção ao norte do paralelo 13o S) e Maranhão, na porção oeste do meridiano 44o W. Dela faz parte, atualmente, o Estado de Tocantins, desmembrado de Goiás. A Amazônia Legal corresponde a grande parte da Região Norte do Brasil e foi instituída com o objetivo de definir a delimitação geográfica da região política captadora de incentivos fiscais com o propósito de promoção do seu desenvolvimento regional.